A tão aguardada regulamentação da reforma tributária começou a avançar no Congresso Nacional. Em 24 de abril de 2024, o governo federal entregou ao Legislativo o primeiro dos três projetos de lei que detalham como funcionará o novo modelo de arrecadação de tributos sobre o consumo.
É importante lembrar que a proposta, segundo o Ministério da Fazenda, prevê uma alíquota reduzida de 30% para 18 profissões regulamentadas.
A medida é parte do esforço do governo Lula para simplificar o sistema atual, considerado por especialistas como um dos mais complexos do mundo. Com a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, formado pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), cinco tributos serão unificados: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.
O desconto previsto vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, abrangendo atividades de natureza intelectual, científica, artística ou literária que sejam fiscalizadas por conselhos profissionais. A proposta se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e deve ar por intensas negociações no Congresso.
PProfissões beneficiadas pela alíquota reduzida
Entre as profissões contempladas na proposta estão: advogados, engenheiros, arquitetos, contabilistas, médicos veterinários, economistas, estatísticos, bibliotecários, técnicos agrícolas e industriais, entre outras. A lista completa foi divulgada no site oficial do Ministério da Fazenda.
Vale mencionar que a justificativa para o benefício é que essas atividades exigem formação específica, fiscalização profissional e contribuição intelectual ao desenvolvimento social. Entretanto, especialistas alertam para o risco de que a multiplicação de exceções acabe por elevar a alíquota geral do IVA, penalizando setores não beneficiados.
Isso porque, quanto maior o número de categorias com isenções ou reduções, maior será a necessidade de compensação via aumento da carga tributária para os demais contribuintes.
Promessas do novo sistema
Com a reforma, o imposto a a ser visível na nota fiscal, o que representa um avanço em termos de transparência. Hoje, tributos são aplicados “por dentro” dos preços, o que dificulta a percepção real da carga tributária. Com isso, o consumidor finalmente saberá quanto está pagando em impostos ao comprar um produto ou contratar um serviço.
É importante mencionar que a proposta visa manter a arrecadação total estável. Estima-se que a alíquota final do IVA brasileiro chegue a 28%, uma das mais altas do mundo. Contudo, como destacado por analistas, esse percentual já está embutido nos preços atuais, apenas não aparece de forma clara.
