A aprovação recente de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) no Senado Federal trouxe uma mudança significativa para proprietários de carros com mais de 20 anos de fabricação em todo o Brasil.
É importante mencionar que a medida, finalizada em abril de 2024, prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para esse perfil de automóveis e agora aguarda análise da Câmara dos Deputados.
Segundo o Senado Federal, a PEC 72/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), foi aprovada em dois turnos com 65 votos favoráveis e apenas quatro contrários.
A proposta altera o artigo 155 da Constituição Federal e visa ampliar a imunidade tributária dos veículos mais antigos, afetando diretamente estados onde ainda não há previsão legal para esse tipo de isenção, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Vale mencionar que, atualmente, a isenção do IPVA depende da legislação estadual. Enquanto unidades da federação como Amapá e Roraima já garantem isenção para carros fabricados até 2014, outros estados, como Santa Catarina e Tocantins, só liberam do imposto veículos com mais de 30 anos.
Com a padronização proposta, todos os estados ariam a adotar a isenção para veículos com mais de 20 anos, sem prejuízo para os estados que já oferecem isenção em prazos menores.
Medida deve beneficiar milhões de motoristas
De acordo com dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o Brasil conta com cerca de 39,3 milhões de veículos com mais de duas décadas de uso. Desse total, estima-se que aproximadamente 6,7 milhões possam ser impactados diretamente com a nova medida.
Apenas em Minas Gerais e Pernambuco, cerca de 5,4 milhões de veículos se enquadram na regra, o que demonstra o alcance social da proposta.
Outro detalhe importante é que, apesar da isenção, os veículos devem estar com a documentação regularizada para circular. Isso porque o IPVA é apenas um dos requisitos para o licenciamento anual do carro.
O não pagamento do imposto impede a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento indispensável para rodar legalmente.
Carros sem IPVA pago ainda podem ser removidos
É importante mencionar que, mesmo com a possível isenção para carros antigos, proprietários devem ficar atentos à regularidade do licenciamento. Isso porque, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), um veículo com licenciamento vencido pode ser removido pelas autoridades, mesmo que o motivo inicial seja o atraso do IPVA.
Dessa forma, a isenção constitucional proposta representa um alívio no bolso de muitos brasileiros, especialmente os de menor poder aquisitivo. Entretanto, manter a documentação em dia continua sendo fundamental para garantir a circulação legal do veículo.
