O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos no país que discutem a legalidade da chamada pejotização. A decisão, anunciada em abril, foi tomada após o STF reconhecer a repercussão geral do tema — ou seja, o que for decidido em um caso específico valerá como orientação para todos os demais.
O que é pejotização?
Pejotização é o termo usado para descrever a contratação de uma pessoa como empresa, (Pessoa Jurídica), quando, na verdade, a relação possui características típicas de vínculo empregatício. É quando o trabalhador, em vez de ser registrado formalmente, é obrigado a abrir uma empresa para emitir notas fiscais, mascarando uma relação subordinada e contínua de trabalho.
Essa prática é considerada irregular quando não há liberdade de horários, subordinação ao contratante e remuneração fixa — fatores que caracterizam um contrato de trabalho, e não de prestação de serviços.
Diferença entre PJ legal e pejotização
Nem toda contratação de pessoa jurídica é ilegal. Quando o profissional atua com autonomia, sem vínculo hierárquico, e define sua agenda de forma livre, o contrato é lícito. No entanto, se o trabalhador está subordinado, cumpre carga horária fixa e é remunerado de forma habitual, a relação pode configurar pejotização.
Nesses casos, o trabalhador tem direito a todos os benefícios trabalhistas, como férias, décimo terceiro salário, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros. Se comprovada a fraude, a empresa contratante pode ser obrigada a arcar com todos esses encargos.
STF já reconheceu legalidade da prática em decisões anteriores
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, que permitiu a terceirização de qualquer atividade, o STF tem consolidado o entendimento de que a pejotização pode ser legal. Em 2022, o Supremo validou a contratação de médicos como pessoa jurídica por um hospital, reforçando que a relação direta entre empresa e trabalhador via PJ é permitida.
A decisão atual, no entanto, envolve um franqueado da empresa Prudential, que busca o reconhecimento de vínculo empregatício. Embora trate de um contrato de franquia, o STF vai analisar se há fraude trabalhista — o que amplia o debate para diversos tipos de contratos civis e comerciais.
Volume de ações trabalhistas no STF pressiona a corte
Em 2024, o Supremo recebeu 4.274 reclamações trabalhistas, superando, pela primeira vez, as ações cíveis. O aumento de 65% em relação a 2023 mostra que muitas empresas aram a recorrer diretamente ao STF após decisões contrárias na Justiça do Trabalho.
Gilmar Mendes justificou a suspensão dos processos alegando que a Justiça do Trabalho descumpre reiteradamente as decisões do STF. Segundo ele, o Supremo tem sido sobrecarregado com demandas trabalhistas que desafiam entendimentos já firmados pela Corte.
Discussão agora está nas mãos do Supremo
Ao suspender as ações em curso e determinar a análise com repercussão geral, o STF assume o protagonismo na decisão sobre a legalidade da pejotização. O julgamento irá definir:
- Se a prática da pejotização é legal;
- Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar esses casos;
- E quem deve provar a existência de fraude: o trabalhador ou o contratante.
Enquanto a decisão não for tomada, milhares de processos trabalhistas estão paralisados em todo o país. O julgamento, quando ocorrer, poderá redefinir a forma como empresas contratam e trabalhadores atuam no Brasil.
