Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil registra milhões de famílias com arranjos parentais em que a pensão alimentícia é a principal fonte de sustento das crianças e adolescentes.
Nesse contexto, o avanço de propostas que automatizam o pagamento desses valores representa um marco importante na modernização do sistema judiciário e na proteção dos direitos da infância.
Aprovado recentemente pela Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4978/23 cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que permitirá a transferência automática do valor da pensão alimentícia da conta do devedor para a conta do beneficiário, sem necessidade de autorização mensal.
Um detalhe importante que precisa ser reforçado é que a medida altera o Código de Processo Civil e visa garantir agilidade, segurança e menor custo para o Estado na execução dessas obrigações.
Transferência garantida mesmo com uso de CNPJ
É importante mencionar que a proposta prevê o uso do PIX em qualquer conta vinculada ao devedor, inclusive aquelas registradas em nome de pessoas jurídicas. Isso porque muitos inadimplentes tentam esconder recursos ao utilizarem CNPJs para movimentações financeiras, o que dificulta a execução judicial.
Com o novo modelo, essa estratégia perde força, já que o débito poderá ser realizado diretamente de qualquer conta em nome do responsável, física ou jurídica.
Dessa forma, caberá ao juiz autorizar o débito automático durante o processo, sem a necessidade de pedidos mensais. Isso beneficia especialmente famílias que enfrentam atrasos frequentes no recebimento, e torna mais efetiva a responsabilização dos devedores, inclusive os presos.
Além disso, o projeto inclui a previsão de convênios com órgãos como IPEA e IBGE para a coleta e divulgação de estatísticas sobre pensão alimentícia. A ideia é fundamentar políticas públicas com base em dados reais.
Debates sobre regras do PIX e mudanças recentes
Outro detalhe importante é que, paralelamente ao avanço do “Pix Pensão”, tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 113/25, que busca revogar uma resolução recente do Banco Central. Essa norma, de número 457/25, determina a exclusão de chaves PIX de usuários com pendências cadastrais na Receita Federal.
A autora da proposta, deputada Daniela Reinehr, argumenta que a medida é prejudicial a pequenos empreendedores e trabalhadores informais, podendo agravar a exclusão financeira.
Sendo assim, a discussão sobre o uso do PIX tem avançado em múltiplas frentes, envolvendo desde a eficiência no cumprimento de sentenças até o o equitativo ao sistema bancário.
