Um projeto de lei (PL) apresentado na Câmara de Juiz de Fora (CMJF) na noite da última segunda-feira (24), visa determinar a obrigatoriedade de oferta de água potável filtrada gratuita em estabelecimentos da cidade. A proposta da vereadora Cida Oliveira (PT) ainda irá para discussão e, se aprovada, vai virar lei.
A medida é destinada a bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, padarias, boates, hoteis, pousadas, postos de combustíveis, shoppings e estabelecimentos similares. O PL determina que copos higienizados e recipientes com água potável filtrada sejam mantidos à disposição dos clientes ou usuários, em local visível e de fácil o. Além disso, os estabelecimentos e as repartições públicas serão obrigados a afixar, em local visível, informativo sobre a oferta gratuita de água potável filtrada.
Na justificativa do projeto, a vereadora relembra que esses locais, antes da pandemia, disponibilizavam bebedouros de água, para que as pessoas pudessem encher garrafas reutilizáveis ou copos para consumo próprio. “É inissível que em nosso país que detém 12% da água potável do planeta, o país mais rico em água doce do mundo, negue o a este direito humano básico a qualquer cidadão.” A parlamentar ainda acrescenta que o o à água potável é uma das condições mais elementares para a sobrevivência humana.