Concer cometeu irregularidades na concessão da BR-040 e deve R$ 3 bi, diz TCU; Concessionária afirma ser credora da União

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (12), manter o entendimento de que a Concer, que istra o trecho da BR-040 entre Minas Gerais e o Rio de Janeiro, cometeu uma série de graves irregularidades que podem demandar restituição de quase R$ 3 bilhões ao Poder Público.

Os ministros concluíram que, das recomendações dos acórdãos que compõem o processo, iniciado em 2016, apenas parte foi cumprida. Com isso, reiterou a avaliação de que houve sobrepreço no orçamento das obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis e sobrepreço nos dados de reequilíbrio econômico-financeiro. 

À Tribuna, a Concer, por meio de nota, afirmou que perícias judiciais teriam atestado que a Concessionária seria, na verdade, credora da União. “Sobre a recomendação mais recente do TCU em relação ao desequilíbrio contratual da Concer, a Concessionária reafirma, como em outras ocasiões, que a decisão do órgão está baseada em conclusões equivocadas, que não consideraram dados e esclarecimentos relevantes, exaustivamente demonstrados na esfera istrativa e também reiterados por perícias determinadas pelo Judiciário. Tais perícias independentes atestam que a Concer é credora da União – e não o contrário, como insiste em afirmar o acórdão do TCU”, afirma a a do trecho da rodovia.

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A Concer está entre as concessões mais antigas do País, tendo sido iniciada em 1996. Apesar de já ter superado o prazo inicial de exploração, que iria até 2021, a empresa segue istrando a rodovia por decisão judicial que acolheu pedido de sua autoria para estender o contrato. O trecho já está em processo de relicitação, com previsão de ser disputado em leilão em abril.

Até que a atuação da concessionária seja encerrada, as dívidas decorrentes das irregularidades devem seguir sendo atualizadas, afirma o TCU. Em números de 2024, a estimativa é de R$ 1,6 bilhão pelas irregularidades nas obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis – completamente paradas desde 2016. A restituição em razão de sobrepreço em reequilíbrio econômico-financeiro que recaiu sobre as tarifas de pedágio é estimada em R$ 1,3 bilhão.

Na manifestação mais recente no processo conduzido pelo TCU, a Concer negou que deve a cifra bilionária relacionada às obras da Serra de Petrópolis, afirmando que há dados que não foram observados. Também negou a dívida sobre o excedente tarifário, defendendo que as receitas em questão são resultado da operação regular do ativo.

Diante das conclusões do TCU e do iminente encerramento do contrato, a previsão é de que o caso siga em disputa judicial. A análise do TCU julgada nesta quarta-feira, 12, será encaminhada para a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o Erário, com reforço de que, para a Corte de Contas, as irregularidades estão demonstradas.