Dilemas da federalização dos ativos do Estado

A aprovação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rende desdobramentos já esperados em Minas – estado que motivou a matéria, que resolve demandas da maioria dos demais entes federados em razão do endividamento coletivo diante da União. O primeiro dado foi a disposição do governador Romeu Zema de transferir para o Governo federal ativos do Estado, isto é, a participação em três estatais: Cemig, Copasa e Codemig, como forma de abater parte da dívida mineira, hoje estimada em R$ 165 bilhões. Horas depois, o ex-governador Aécio Neves, que dirigiu o estado em dois mandatos consecutivos (2002-2010), revelou seu descontentamento, por considerar que a federalização não resolve o problema.

Há pontos que precisam ser considerados. O primeiro é a posição do governador, que apenas manifestou a intenção, mas não colocou a questão na mesa ante o fato de o Propag depender, ainda, da sanção do presidente da República. Ademais, o Governo precisa fazer contas para ver se vale a pena a transferência. O governador é um defensor da redução da máquina estadual, e, antes mesmo de o projeto de Rodrigo Pacheco ser apresentado, ele já pensava em privatizar as estatais.

A Assembleia, pelas manifestações antes mesmo de qualquer tipo de consulta, já se mostrou contrária à privatização. Qual será a sua posição ante a transferência de propriedade ainda é fato desconhecido, mas é necessário, também, discutir se o Legislativo precisa ser consultado e se a PEC aprovada ainda no Governo Itamar, exigindo um referendo, terá validade.

O segundo ponto é qual a implicação das empresas na amortização. Em princípio, Copasa e Cemig significam apenas 6% da dívida, levando-se em conta o valor de suas ações, o que é pouco para resolver um imbróglio de tal magnitude. A Codemig é mais sólida, mas seu valor também seria suficiente apenas para chegar aos 10% do montante. Como o Propag flexibiliza os prazos, o Governo de Minas deveria avaliar a viabilidade de, em vez de abrir mão das empresas, torná-las eficientes.

Utilizada para fins políticos durante várias gestões, a Cemig tem problemas de gestão, uma vez que, se bem istrada, pode ser uma estatal eficiente tanto técnica quanto financeiramente. Ademais – e aí o deputado Aécio Neves tem razão -, a transferência para a União, que já tem demandas em demasia, pode implicar a perda de qualidade e ainda transformá-la num ativo istrado sob o viés político. O consumidor é quem, ao fim e ao cabo, seria penalizado.

O governador, mesmo antes da privatização, já deu mostras de que é possível melhorar os serviços prestados aos mineiros sem comprometer suas metas econômicas de fazer um estado eficiente. E o fez sem, necessariamente, renunciar à gestão das empresas. A despeito de ser um projeto do Novo, a privatização é importante para serviços ineficientes e fora da atividade fim do Estado. Com agências reguladoras marcadas pela incapacidade, como foi visto no caso da Aneel em São Paulo, ao supervisionar a Enel, acompanhar de perto o desempenho de tais empresas pode até ser um bom negócio e levar o melhor resultado.