Transporte de pets: saiba quais são seus direitos e responsabilidades

A história do cão Joca, que faleceu no dia 22 de abril, fez com que a Gol suspendesse o transporte de pets para viagens no porão das aeronaves. A falha operacional no momento de embarque do animal está em investigação, mas a forma como é feito esse tipo de transporte já está sendo reanalisado, inclusive graças à comoção popular envolvendo o caso. 

No Brasil, até o momento, as regras para o transporte de animais em porões variam de acordo com as seguintes características: tamanho do pet, raça do animal e o destino da viagem. Além disso, cada companhia aérea pode trazer determinações específicas para esses casos, e inclusive há empresas que operam no Brasil que não realizam transporte de animais de grande porte no porão, mas que não oferecem outra opção ao tutor. No entanto, a atual Portaria 12.307/SAS da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não traz qualquer recomendação sobre padrões mínimos de segurança, como condições de temperatura e pressão, e também não há lei federal que uniformize as regras e cuidados em território nacional.

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Após o caso, em uma reunião com o Ministério de Portos e Aeroportos e a Anac, a Associação Brasileira de Empresas Aéreas se comprometeu a discutir medidas que aprimorem o serviço de transporte de pets. Também foi informado pela Anac que ocorrerão audiências públicas para ouvir a sociedade sobre o tema e reformular a portaria que trata do transporte aéreo nacional e internacional de animais. Além disso, foi firmado o compromisso, por parte das companhias áreas, de estudar, em caráter emergencial, a implementação do serviço de rastreamento dos animais que viajam nos porões. 

Brasil tem 84 milhões de pets

De acordo com pesquisa do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para a Saúde Animal (Sindan), são 84 milhões de pets no Brasil, indicando um forte laço dos pets com os tutores. Não à toa, na mesma semana do caso, começa também a circular o texto final do novo Código Civil, que está retirando dos animais a condição de objeto.

Também foram apresentados cinco novos projetos de lei na Câmara dos Deputados que estão relacionados com o caso, sendo de Tábata Amaral (PSB-SP), Pedro Aihara (PRD-MG), Marcos Tavares (PDT-RJ), Camila Jara (PT-MS) e Denise Pessôa (PT-RS) a autoria das propostas de regulamentação. Uma das medidas sugeridas para o transporte de pets é que as empresas em a ter que disponibilizar médicos veterinários de plantão e coloquem dispositivos de rastreamento nos animais para permitir o à localização deles.

Regras para o transporte de pets

Para que o transporte de pets ocorra adequadamente, é preciso que o consumidor verifique com antecedência as regras da empresa escolhida para garantir que o animal atenda a todos os requisitos. Essas informações são divulgadas no site das companhias áreas ou através do telefone de cada instituição.

Antes de embarcar, também é preciso que o tutor apresente o Guia de Transporte Animal (GTA) com um veterinário, com até sete dias de antecedência da viagem, contendo informações sobre o pet (como a presença do microchip, vacinas e exames realizados). O cão Joca, por exemplo, tinha autorização para uma viagem de 2h30, que deveria ter realizado, mas acabou ficando 8h no porão da aeronave. Além disso, é fundamental que o transporte de pets seja feito quando o animal esteja em boas condições de saúde e seja acostumado a viajar.

A advogada e professora Ana Cristina Brandão afirmou em sua coluna deste domingo (28) na Tribuna que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 14, é claro no sentido de estabelecer que a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, ou seja, “a empresa é responsável pelos danos causados aos consumidores independentemente da comprovação de culpa”. Além disso, sobre o caso, explicou que o contrato de transporte por si é um contrato de resultado: “O transportador deve transportar ageiros e o que vai no compartimento de carga – animais e bagagens – em segurança, com o devido cuidado e zelo, o que não ocorreu no presente caso”. 

Médicos veterinários pedem regulamentação

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) emitiu um alerta às autoridades sobre a necessidade de regulamentar tanto o transporte de pets aéreo quanto o rodoviário no país. Como ressalta a entidade, essa é uma questão de grande importância para o bem-estar e a segurança de todos.

“O transporte de animais, sejam eles domésticos ou selvagens, requer cuidados específicos para garantir que seja realizado de forma segura e responsável, respeitando suas necessidades fisiológicas e comportamentais”, informou o conselho. Também foi considerado como fundamental que seja feita uma regulamentação clara e abrangente que considere as particularidades de cada espécie e raça animal, além dos riscos envolvidos e as medidas preventivas necessárias.

Ainda segundo o Conselho, é importante que essa regulamentação seja fruto de debates e colaborações de diversas autoridades, como os ministérios dos Portos e Aeroportos, da Agricultura e Pecuária, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e ainda da Saúde, além da Agência Nacional de Aviação Civil e da Polícia Federal.