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Projeto de lei que proíbe acorrentamento de animais domésticos é aprovado na ALMG

Matéria é de autoria do deputado Noraldino Júnior


Por Tribuna

13/03/2025 às 16h13

Manter o animal acorrentado de forma permanente ou rotineira configura maus-tratos. O Projeto de lei que proíbe a prática no Estado foi aprovado, em definitivo, na quarta-feira (12), durante reunião extraordinária do plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De autoria do deputado estadual Noraldino Júnior (PSB), a matéria sofreu alterações ao longo da tramitação e, nessa última votação, foi aprovado texto recomendado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de resguardar o uso de coleira e de guia, apenas quando for necessário e recomendado. O dispositivo é inserido na Lei 22.231, de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado.

A norma enumera uma série de condutas consideradas maus-tratos contra animais, exemplificando ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de animal. Além disso, ainda dispõe sobre penalidades legais para infratores. Para o autor do projeto, não são raros os casos de animais domésticos impedidos de se movimentar, sendo que muitos am a vida toda presos com correntes pesadas e até cadeados.



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