A discussão do projeto de lei complementar que obriga fecharem mais cedo bares que perturbam o sossego e cometem infrações previstas no Código de Posturas, como a obstrução de calçadas por mesas e cadeiras, ganhou mais um capítulo esta semana. A polêmica, que completou um ano em fevereiro, pode estar próxima de um desfecho. Se, de um lado, o vereador e autor do projeto, José Márcio Guedes (Garotinho, PV), defende a sua proposta, argumentando que o impacto será apenas para estabelecimentos infratores e reincidentes que não respeitam a comunidade, por outro, os setores ligados à alimentação fora do lar temem a perda de postos de trabalho, além de afirmarem que o projeto marginaliza todo um setor, embora os problemas sejam pontuais.

A novidade agora é que a Associação Brasileira de Bares, Restaurantes e Similares da Zona da Mata (Abrasel-ZM) e o Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Juiz de Fora (SHRBS-JF) aceitam o projeto, mas com ressalvas e alterações. Entre elas, a ampliação das punições para outros setores e estabelecimentos que podem vir a cometer as mesmas irregularidades, como a construção civil, os salões de festas, os supermercados, as feiras e até as igrejas. Esta semana, a contraproposta foi apresentada durante reunião da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal e ainda é avaliada.

Originalmente, o projeto de lei que tramita na Câmara cria regramento para que bares e restaurantes infratores sejam obrigados a fechar às 22h, por 180 dias, após serem notificados duas vezes por poluição sonora e obstrução de eio. No caso de novas infrações desta natureza, o fechamento nesta faixa de horário aria para 360 dias – última medida até o alvará ser cassado, o que só iria ocorrer em caso de nova reincidência. Por outro lado, o setor sugere que a limitação do horário de funcionamento vigore por 30 dias, somente entre segunda e quarta-feira, e ocorra apenas após a quarta infração de postura.

Tratamento igual

Segundo a presidente da Abrasel-ZM, Carla Pires, a medida deve valer para outros setores. “Apesar de continuar não concordando com o projeto, nós defendemos a isonomia da lei, que as posturas sejam cumpridas por outros setores, que funcionam à noite e também durante o dia. Reitero que não defendemos bares infratores, mas entendemos os problemas como pontuais, com leis próprias já estabelecidas para tratar a questão. Além disso, é preciso garantir tratamento igual aos bares e restaurantes, independente da sua localização. Queremos que os fiscais atuem no Centro e na Zona Sul da mesma forma que deverá agir em outros bairros da periferia”, afirmou, destacando que este setor é responsável por empregar mais de dez mil pessoas na cidade.

“Não defendemos bares infratores, mas entendemos os problemas como pontuais, com leis próprias já estabelecidas para tratar a questão”

Carla Pires, presidente da Abrasel-ZM

“Imagine um bar que funciona até as 2h sendo obrigado a fechar as 22h? A carga horária do funcionário diminui, e ele corre o risco de perder o emprego. A verdade é que nenhum estabelecimento aria seis meses nesta situação. Enquanto representante da Abrasel, sou contra esta lei complementar, mas como o vereador se recusa a retirá-la de discussão, achamos que a melhor forma seria chegar a um acordo.”

Vereador vai discutir mudanças com comunidade

O projeto de lei completar, que recebeu o número 003/2017, está para ser votado desde julho do ano ado, após ser aprovado nas comissões pertinentes. Apenas este ano, dez vereadores já pediram vista da matéria, o que significa que ela ainda não ou sequer a primeira rodada de votações. Isso porque, para ser aprovado, o projeto tem que ar por três ciclos de votações. O assunto pode voltar a entrar em pauta na próximo período de reuniões ordinárias, entre 15 e 28 de março.

“Não queremos fechar bares às 22h, e sim punir aqueles infratores reincidentes”

José Márcio Guedes (Garotinho, PV), vereador

Para Garotinho, a redação da nova lei foi construída a partir da demanda de diversas associações de moradores, como dos bairros Santa Terezinha, Jardim Glória, Lourdes, São Mateus, Alto dos os e Cascatinha. “Por conveniência, estão distorcendo o projeto. Não queremos fechar bares às 22h, e sim punir aqueles infratores reincidentes. Mas o texto pode sim ser adaptado, tanto que aceitamos ouvir, mais e uma vez, as entidades de classe. A proposta recebida esta semana será discutida com as associações de moradores para que possamos contemplar ambos os lados.

Análise das sugestões

Sobre a sugestão de ampliar as regras pra outros setores, o vereador é cauteloso. Segundo ele, áreas como construção civil são regulamentadas por outras legislações e já possuem fiscalização específica. “Igrejas, por exemplo, geralmente não a das 22h. Agora, no caso dos salões de festas, penso que o projeto pode ser estendido a estes locais.” As possíveis alterações na redação da lei, segundo Garotinho, serão apresentadas por meio de uma emenda substitutiva.