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Projeto quer autorizar fornecimento de remédios pelo SUS com receitas particulares

Projeto de Lei apresentado na Câmara também abrange receitas emitidas em outras cidades, desde que para moradores de Juiz de Fora


Por Tribuna

04/01/2025 às 09h00

Um Projeto de Lei, cuja tramitação teve início na última quinta-feira (2) na Câmara Municipal de Juiz de Fora, pretende autorizar o Município a fornecer medicamentos do SUS a pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares. 

A proposta, assinada pelo vereador Sargento Mello Casal (PL), também abrange receitas emitidas em outras cidades, desde que para moradores de Juiz de Fora. Nesse caso, seria necessário apresentar comprovante de residência e carteira do SUS, cadastrada em Unidade Básica de Saúde (UBS) do município.

A receita médica deverá conter o nome do princípio ativo do medicamento e pertencer à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). 

A fonte dos recursos apontada para a execução do projeto – caso aprovado pela Câmara em três discussões e sancionado pelo Executivo – é o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

Tópicos: projeto de lei / remédios / sargento mello casal / sus



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