Cemig é multada em quase R$ 6 milhões por fiação irregular em Juiz de Fora
Maior parte dos autos de infração ainda não foi julgada e pode resultar em mais R$ 8,3 milhões em multas
A Câmara Municipal de Juiz de Fora discutiu em audiência pública, nesta quinta-feira (29), o cumprimento da lei municipal que “dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea no município de Juiz de Fora”, já que o aumento desordenado de fios tem causado até acidentes, como o de Maicon Lanzoni, cujo caso foi citado na reunião, e noticiado pela Tribuna em novembro do ano ado. Em relato ao jornal à época, ele contou que sofreu um corte profundo no rosto e no pescoço e precisou tomar 25 pontos, após se acidentar com um fio partido e pendurado em um poste, próximo do chão. Ele estava de bicicleta, trabalhando como entregador de quentinhas, e não enxergou a fiação.
Assim como foi para Maicon, o desordenamento da fiação na cidade pode ser um risco para a população, além de causar prejuízos a empresas e consumidores. O gerente interino do Departamento de Fiscalização de Posturas da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur), Cristiano Chaves de Oliveira, apresentou um demonstrativo das ações fiscais da pasta em 2023 e 2024. No período, foram feitas 424 intimações para regularizar situações que não estão em conformidade com a lei. No retorno da fiscalização aos locais, 93 foram solucionados, enquanto 106 se tornaram autos de infração, por se manter o descumprimento.
Todos os autos foram emitidos para a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que não apresentou nenhuma defesa ou recurso, segundo Cristiano. Quarenta e quatro já foram julgados procedentes, resultando em multas no total de R$ 5.886.600; outros 62 ainda estão em julgamento, que podem gerar mais R$ 8.379.600 de multa para a empresa. O funcionário da Sesmaur afirmou que, mesmo com multas, os problemas permanecem sem ser solucionados e, por isso, estão sendo encaminhados para a Procuradoria-geral do Município, buscando a judicialização.
Quase 30 empresas notificadas
De acordo com o agente de relacionamento com clientes da Cemig, Geraldo Magela de Barros Mendes Filho, a estatal recebe as notificações e tem tomado as providências, na tentativa de notificar as empresas que compartilham da fiação. Até agora, 28 já foram notificadas, mas, de acordo com o agente, é sabido que existe um número muito maior de empresas que fazem uso ilegal da fiação.
Ele aponta como empecilho a dificuldade em notificar as empresas clandestinas. “A medida extrema seria a retirada desse cabeamento da nossa estrutura, mas essa seria a medida acertada? Simplesmente cortar o fio? E as pessoas que são usuárias dos serviços prestados por essas concessionárias?”, questiona, sendo respondido pelo vereador que requisitou a audiência, João Wagner Antoniol (PSC), que sim, “tem que tirar do usuário, ele também é criminoso”.
Sobre esse aspecto, Clayton Ferreira, técnico de Orçamento e Projetos de Redes de Distribuição da Cemig, afirma que não é permitido, por lei, realizar o corte, sem antes inspecionar, checar a veracidade das informações, e notificar a empresa. “Eu não posso simplesmente sair e cortar um cabo de uma empresa, eu posso parar a alimentação de um hospital, de uma escola, de um órgão público, que depende dessa internet”. O presidente da Câmara, Zé Márcio Garotinho (PV), pontuou que “a maioria das ligações clandestinas, certamente, não é para esse tipo de instituições”.
Ao o que assume a responsabilidade da Cemig na situação, Magela também redireciona para o Município. “Uma empresa pode vir dentro do município de Juiz de Fora, se instalar, e começar a auferir lucro com o produto do serviço dela, sem que seja tributada e conhecida pela municipalidade? Do mesmo jeito que a Cemig entende a dificuldade da Prefeitura em reconhecer e localizar essas empresas, a Cemig também tem.”
De acordo com Aline Junqueira, responsável pela Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (SESMAUR), esta foi a primeira vez que a pasta recebe essas informações. “Apesar do que foi relatado, de que foi feita notificação às prestadoras, formalmente, para a Prefeitura, onde temos obrigação por lei, não tem resposta. Não foi solicitado prorrogação de prazo para cumprimento”.
A Cemig realizou um censo – por meio de uma terceirizada -, que identificou seis empresas legalizadas, em meados de 2023, que podem compartilhar os cerca de 50 mil postes da Cemig no município, mas a estimativa é de que, aproximadamente, dez vezes mais empresas estejam realmente operando. O agente de relacionamento alega que, com a mão de obra atual, não há condições de fiscalizar todo o posteamento da cidade e identificar o que é ou não regular.
Tanto João Wagner quanto Juraci Scheffer (PT) lembraram que a empresa teve um lucro de R$ 1,23 bilhão no último trimestre de 2023. Scheffer também abordou as vantagens que a implementação de uma fiação subterrânea poderia proporcionar, como a diminuição dos problemas causados por descargas elétricas em tempestades; redução das perdas de energia, principalmente pelo furto; menor probabilidade de vandalismo; aumento útil da fiação; a diminuição da necessidade de manutenção; além da parte estética. Segundo o vereador, o valor da fiação aérea é de R$ 60 por metro quadrado, enquanto o da subterrânea é de R$ 180.
Empresas regularizadas também cobram a Cemig
Entre as empresas de telecomunicações que foram convocadas e estiveram presentes na audiência, ainda que de forma remota, apenas duas se manifestaram. O gerente de Relações Institucionais da Vivo, Ricardo Mascarenhas Diniz, tratou da perspectiva de que as próprias empresas legalizadas têm que lidar com a disputa pelo espaço, e explicou como um trabalho no sentido de cobrar a regularização de outras pode beneficiar o cidadão de outra forma.
“Boa parte do que a gente paga para poder estar no ponto de fixação da Cemig vai para um mecanismo chamado modicidade tarifária. Ou seja, se hoje, a conta do consumidor de energia elétrica é x, poderia ser um pouquinho maior, se não houvesse isso.”
Já Sandro Aurélio, representante da Sumicity, expôs que, mesmo quando a empresa é notificada por alguma irregularidade no poste, corrige o problema e informa à Cemig, não obtém resposta, para esclarecer se a regularização foi executada da forma devida.
A conclusão da audiência, como informou Zé Márcio Garotinho, é de que a Mesa Diretora da Casa vai criar uma comissão, com representantes das comissões de Tecnologia, Urbanismo e Meio Ambiente, para tratar especificamente da questão.
