Agências reguladoras devem ter plena autonomia
As agências reguladoras são importantes, mas é preciso assegurar que terão autonomia para atuar
A criação das agências reguladoras foi importante, mas o Governo deve ter o cuidado de deixá-la independente para execução de seu trabalho. Quando concebeu tal projeto, ainda no seu primeiro mandato, o presidente Fernando Henrique Cardoso destacou que as agências teriam autonomia e independência, com blindagem ao interesse político. No entanto, já no seu mandato, começou a politização. Os partidos instalados no Governo – fruto da coalizão – esticaram seus tentáculos para mais um organismo de seu interesse.
É fato que o trabalho não ficou totalmente comprometido, mas, à medida que há margem de influência, é possível colocar em curso ações pouco republicanas que comprometem a essência do projeto ou afetam a sua eficiência. Nem todas as agências conseguiram dar fim ao uso indevido da estrutura do Estado nem tiveram competência para fiscalizar com eficiência os organismos da istração pública.
O caso mais emblemático envolve o escândalo do INSS, só agora descoberto a despeito de a prática estar em curso há tempos. Houve leniência de outras instâncias, mas a responsabilidade é coletiva.
Milhões de aposentados tiveram descontos em seus vencimentos, e a maioria sequer percebeu o saque indevido. O Instituto Nacional do Seguro Social anunciou que, a partir do próximo dia 26, vai começar a restituir 292,7 milhões de aposentados e pensionistas lesados por descontos não autorizados de mensalidades associativas. A meta é que todo o processo esteja concluído até o dia 6 de junho. A conferir.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, por prevenção, anunciou um audacioso plano de auditar todas as fontes pagadoras do Estado e dos municípios. O TCE garantiu que não há suspeita, mas, diante do que ocorreu na instância federal, entendeu ser melhor investigar.
Tanto o escândalo quanto a investigação materializam a falta de controle que culminou com a crise no INSS. As agências foram criadas também com esse fim, sobretudo pela prerrogativa – pelo menos em tese – de atuarem com total autonomia.
Outro ponto em aberto é a responsabilização. Que tipo de punição será imposta aos responsáveis por tal mazela? Fechado o ciclo de investigação, é fundamental imputar penas duras aos responsáveis, a fim de mostrar, sobretudo aos aposentados e pensionistas que foram fraudados, que, além da devolução, os culpados vão se submeter aos preceitos da lei.
