Punir Alexandre de Moraes é ingerência indevida
Eventuais punições ao ministro Alexandre de Moraes pelas suas medidas na Corte Suprema são inaceitáveis quando partem de um governo estrangeiro, pois vão contra a soberania nacional
Provocado pelo deputado republicano Cory Lee Mills sobre o que o Governo americano pretende fazer contra o ministro Alexandre de Moraes, em decorrência de perseguições do STF à oposição, incluindo jornalistas e cidadãos comuns, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, itiu que há grande possibilidade de o ministro ser alvo de sanções por parte do governo de Donald Trump. “Isso está sob análise neste momento, e há uma grande possibilidade de que isso aconteça”, afirmou.
A declaração é de extrema gravidade, pois soa como intervenção em um Estado Nacional soberano, com as instituições funcionando normalmente e com suas representações políticas eleitas democraticamente pelo voto direto. Em nota, a Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou “preocupação” com qualquer iniciativa externa que pretenda impor sanções a magistrados brasileiros em razão de atos praticados no exercício regular da função jurisdicional.
A ofensiva, destaca a OAB, é uma clara violação à soberania nacional e aos princípios que regem a convivência internacional. “A jurisdição é expressão da soberania, e somente o Estado brasileiro, por meio de seus próprios órgãos e segundo seu ordenamento jurídico, possui legitimidade para apurar e, se for o caso, responsabilizar seus agentes públicos”, destaca o documento.
O Governo Trump mudou as relações com o mundo, a começar pelo tarifaço unilateral, implementado nos primeiros dias de mandato. Ante a reação global, recuou e itiu sentar-se à mesa com os parceiros econômicos. Em meio a esse cenário econômico, houve clara provocação ao vizinho Canadá, convidado a ser um dos 50 estados americanos. A reação ocorreu nas urnas. O eleitorado preferiu a continuidade da gestão que reagiu a Trump a adotar uma nova experiência.
No caso brasileiro, não há qualquer sentido impor sanções a um magistrado em pleno exercício do cargo. Pode se discordar das ações do ministro Alexandre de Moraes – e são muitas as críticas -, mas tais discordâncias devem ser resolvidas no âmbito interno, inclusive por meio de ações no próprio Supremo.
O Governo brasileiro entende que entrar no embate agora é tudo que seus críticos querem e têm razão, mas não deve, porém, ficar alheio ao que está ocorrendo sob o risco de omissão. Tudo deve ser feito no tempo certo e por meio de canais diplomáticos. As pressões americanas não vieram do nada, e é preciso ficar atento ao jogo de poder que pode estar por trás dessas denúncias.
A reação deve, também, vir das demais instituições, a fim de descaracterizar o viés de enfrentamento entre governos. Quando se trata da soberania nacional, os contrários devem se unir, pois, em algum momento, em nada fazendo, também poderão ser o alvo. Ademais, a afronta não seria a esse ou outro governo, e sim ao povo brasileiro.
O Congresso Nacional, no qual estão instalados representantes da população de todo o país, não pode ficar alheio a esse processo, pois, se o Governo americano ite sanções a um membro do Judiciário, nada impede que os parlamentares também possam ser sancionados em uma outra etapa.
A diplomacia brasileira sempre se pautou pelo princípio da não ingerência e deve, em razão disso, dizer aos americanos que o país também não ite que organismos estrangeiros venham interferir em suas demandas internas.
